O serviço de transporte por aplicativos foi regulamentado pelo Congresso. Entre as regras estabelecidas, o motorista não pode ter antecedentes criminais; deve contratar seguro de danos à terceiros, ter carteira do tipo B ou superior e estar em dia com o DPVAT, o seguro obrigatório. Ficou definido também que o motorista de aplicativo não precisa ser o dono do carro. Assim, o veículo pode ser alugado de outras pessoas. Além disso, o motorista pode fazer corridas em outras cidades, não fica restrito ao município onde foi contratado.

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